DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIANCÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.